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Orçamentos Anuais

A Lei Orçamentária Anual - LOA é o instrumento de planejamento orçamentário onde estão previstas as receitas e despesas, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. É por meio da LOA que o Poder Legislativo autoriza a execução de despesas para o exercício financeiro correspondente.

DESCRIÇÃO PUBLICAÇÃO DETALHE
Lei Nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026.

 30/12/2025
Lei Nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025.

 30/12/2024
Lei Nº18.664, de 28 de dezembro de 2023

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.

 29/12/2023
Lei Nº 18.275, de 22 de novembro de 2022

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.

 27/12/2022
Lei Nº 17.860, de 29 de dezembro de 2021

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022.

 30/12/2021
Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021.

 28/12/2020
Última atualização: 02/07/2026 13:24:36

Assembleia Legislativa do Ceará

31ª Legislatura

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